REFERENCIADO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES

Pelo presente instrumento particular:

FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - FECOB
CGC/MF Nº 62.374.020/0001-80 INSC. EST. Nº:112.815.440.112
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CEP: 03110-001 CIDADE: SÃO PAULO ESTADO: S. PAULO

doravante denominada ADMINISTRADORA, e o CONSORCIADO nomeado e caracterizado na proposta de adesão anexa, a qual, assinada pelas partes, passa a integrar este contrato como se nele transcrita fosse, têm entre si justo e contratado a participação do proponente em grupo de consórcio através da cota referenciada no bem móvel especificado na referida proposta de adesão, ficando a cargo da ADMINISTRADORA a constituição, organização e administração do mencionado grupo, observados os termos e condições a seguir indicados:

1 - A participação do CONSORCIADO corresponderá a uma cota do fundo comum do grupo, representada pelo veículo de fabricação nacional descrito na proposta de adesão e cujo preço será aquele estabelecido pelo respectivo fabricante para viger no dia 10 de cada mês, na praça de São Paulo(SP), valor esse que será mensalmente reajustado se ocorrer variação no preço do referido bem.

2 - O grupo terá por duração o número de meses definido na proposta de adesão, contados a partir do pagamento da primeira prestação mensal, a ser realizado conforme previsto nos artigos 12 e 29.

3 - O grupo terá, no máximo, 200 (duzentos) participantes.

66 - A ADMINISTRADORA colocará à disposição do CONSORCIADO contemplado o crédito respectivo, a partir do 4º (quarto) dia útil subsequente ao pagamento da prestação mensal correspondente.

67 - O valor do crédito, a partir da data de sua liberação e enquanto não utilizado pelo contemplado, será aplicado na forma estabelecida pela assembléia geral de constituição do grupo, a qual deliberará sobre a modalidade de aplicação financeira mais adequada, conforme previsto nos artigos 117, inciso IV, e 110 deste instrumento. Dos rendimentos auferidos até a véspera da utilização do crédito serão deduzidos os tributos e as contribuições e demais encargos incidentes sobre a aplicação.

68. O CONTEMPLADO poderá utilizar o crédito para adquirir o bem referenciado no contrato ou outro pertencente à classe indicada no artigo 96, novo ou usado, de fabricação nacional ou estrangeira, de valor igual, inferior ou superior ao do originalmente indicado na proposta de adesão.

69 - O CONSORCIADO contemplado deverá comprovar a aquisição do bem mediante a apresentação de nota fiscal e certificado de garantia de funcionamento pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, emitidos por pessoa jurídica cujo objetivo social seja a comercialização de veículo automotor.

70 - Para a aquisição do bem, a ADMINISTRADORA fornecerá a respectiva Autorização de Faturamento, cabendo ao CONSORCIADO e ao fornecedor completarem o seu preenchimento e devolvê-la à FECOB.

71 - Se o valor do bem, em relação ao valor do crédito for:

a - superior, o CONSORCIADO contemplado ficará responsável pelo pagamento da diferença;

b - inferior, o CONSORCIADO contemplado destinará a diferença do crédito para pagar prestações vincendas, conforme previsto no artigo 39, inciso II.

72 - A utilização do crédito para adquirir o bem ficará condicionada ao cumprimento das exigências do artigo 73 e à apresentação das garantias estabelecidas nos artigos 78 e 80.

73 - Atendido o disposto no artigo 80, o pagamento ao fornecedor será efetuado, no caso de veículo novo, no primeiro dia útil subsequente ao da apresentação da respectiva nota fiscal, na qual deverá constar a alienação fiduciária do bem em favor da ADMINISTRADORA. No caso de veículo usado, o pagamento ao fornecedor somente será feito após a recepção, pela ADMINISTRADORA, de cópia autenticada do respectivo certificado de propriedade, em nome do CONSORCIADO, com o registro da competente alienação fiduciária.

74 - O grupo não se responsabiliza pela cobertura do aumento do preço do bem ocorrido após a liberação do crédito na data prevista no artigo 66, cabendo ao CONSORCIADO contemplado o mencionado no artigo 67.

75 - Após 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, o CONSORCIADO poderá requerer a conversão do crédito em dinheiro, desde que pague integralmente seu saldo devedor.

76- Caso o CONSORCIADO contemplado, que não tenha utilizado seu crédito, deixe de pagar quaisquer obrigações devidas, na data de vencimento da prestação seguinte à ocorrência do inadimplemento, terá descontados os valores em atraso, acrescidos de juros e multa moratória estabelecidos no artigo 33, letra "b".

 77- Se o crédito não for utilizado até o prazo de 60 (sessenta) dias após a distribuição de todos os créditos e a realização da última assembléia do grupo, a ADMINISTRADORA, no primeiro dia útil seguinte ao seu término, comunicará ao CONTEMPLADO que está à disposição o valor do crédito, em espécie, acrescido dos rendimentos financeiros, observado o disposto no artigo 67 e a decisão e os critérios que, a respeito, forem estabelecidos pela assembléia de constituição do grupo.

78 - Para garantir o pagamento das prestações vincendas será exigida do CONTEMPLADO garantia de alienação fiduciária do bem adquirido ou, a critério da ADMINISTRADORA, de objeto pertencente à mesma classe do bem indicado na proposta de adesão, cujo valor seja pelo menos igual ao valor do saldo devedor.

79 - É vedada a liberação da alienação fiduciária antes da quitação do saldo devedor.

80 - Como garantia complementar, o CONSORCIADO contemplado entregará à ADMINISTRADORA, até a data prevista no artigo 66, nota promissória de sua emissão, de valor igual ao seu respectivo saldo devedor, avalizada pelo cônjuge ou pelo beneficiário de seguro de vida que o CONSORCIADO mantiver junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ou Entidade com o mesmo fim.

81 - A nota promissória entregue em garantia é inegociável, condição essa que constará expressamente no verso do referido documento.

82 - A ADMINISTRADORA disporá de, no máximo, 2 (dois) dias úteis para apreciar a documentação relativa às garantias exigidas, contados de sua entrega pelo contemplado.

83 - O CONSORCIADO não contemplado poderá a qualquer tempo transferir este contrato e respectiva cota a terceiro, mediante prévia e expressa anuência da ADMINISTRADORA. O consorciado substituto pagará taxa de transferência equivalente a 1% (um por cento) do saldo devedor.

O GRUPO DE CONSÓRCIO

84 - Consórcio é a reunião de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, promovida pela ADMINISTRADORA, com prazo de duração previamente estabelecido, para propiciar a seus integrantes a aquisição de bem móvel por meio de autofinanciamento.

85 - O grupo de consórcio é uma sociedade de fato constituída por consorciados, para os fins indicados no artigo 84, cujo encerramento ocorrerá quando plenamente atendidos os seus objetivos.

86 - O grupo é autônomo e possui patrimônio próprio que não se confunde com o de outros nem com o da ADMINISTRADORA.

87 - O interesse coletivo do grupo prevalece sobre os interesses individuais do CONSORCIADO.

88 - O grupo de consórcio, por ser sociedade de fato sem personalidade jurídica, conforme o disposto no artigo 12, inciso VII do Código de Processo Civil, será representado pela ADMINISTRADORA, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados para o fiel cumprimento dos termos e condições estabelecidos neste instrumento.

89 - As regras gerais de organização, funcionamento e de administração valem uniformemente e obrigam a todas as partes: o GRUPO, o CONSORCIADO individualmente e a ADMINISTRADORA.

CONSTITUIÇÃO DO GRUPO

90 - O grupo será considerado constituído na data da primeira assembléia geral ordinária convocada pela ADMINISTRADORA, observado que a convocação só poderá ser feita após a adesão de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos participantes previstos para o grupo.

91 - Após constituído, o grupo terá identificação própria e será autônomo em relação aos demais formados pela ADMINISTRADORA.

92 - O número máximo de participantes de cada grupo, na data da constituição, será aquele indicado na proposta de adesão.

93 - Ocorrendo exclusão de consorciados, o grupo continuará funcionando, sem prejuízo do prazo de duração e do disposto no inciso IV do artigo 121 deste instrumento.

94 - A ADMINISTRADORA poderá participar de grupo sob sua administração concorrendo, porém, unicamente, à contemplação sob a modalidade de sorteio, cujos critérios estão descritos nos artigos 59, 60 e 61.

95 - Os sócios, gerentes, diretores da Administradora, bem como os prepostos com função de gestão poderão participar de grupos de consórcio por ela administrados podendo concorrer à contemplação por sorteio, e, se os demais consorciados formalmente admitirem, também à contemplação por lance.

O BEM OBJETO

96 - O grupo tem por objeto bens de preços diferenciados, pertencentes à classe de veículos automotores.

O FUNDO COMUM

97 - O fundo comum será constituído pelos recursos:

I - provenientes das importâncias destinadas à sua formação, recolhidas através da prestação paga pelo consorciado;

II - oriundos dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo;

III - provenientes de juros e multa, de acordo com a disposição contida no artigo 109 deste instrumento; e,

IV - oriundos da aplicação de cláusula penal ao valor do crédito dos desistentes e excluídos, nos termos da disposição contida no artigo 27 deste instrumento.

98 - Os recursos do fundo comum serão utilizados para:

I - pagamento do preço de bem de consorciado contemplado;

II - devolução das importâncias recolhidas a maior em função da escolha, em assembléia, de bem substituto ao retirado de fabricação;

III - pagamento do crédito em dinheiro nas hipóteses indicadas neste instrumento;

IV - restituição aos participantes e aos desistentes e excluídos do grupo, por ocasião do seu encerramento;

V - restituição aos participantes e aos desistentes e excluídos no caso de dissolução do grupo.

99 - O fundo de reserva será constituído pelos recursos:

I - oriundos das importâncias destinadas à sua formação; e

II - provenientes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo.

100 - Os recursos do fundo de reserva serão utilizados, prioritariamente e na seguinte ordem, para:

I - cobertura de eventual insuficiência de receita, nas assembléias de contemplação, de forma a permitir a distribuição por sorteio de, no mínimo, um crédito;

II - cobertura de diferença de prestação;

III - contemplação por sorteio de um crédito quando o montante do próprio fundo atingir o equivalente a duas vezes o preço do bem de maior valor do grupo;

IV - cobertura da devolução aos desistentes e excluídos;

V - pagamento de débito de consorciado inadimplente, após esgotados todos os meios de cobrança;

VI - devolução aos consorciados, do saldo existente ao término das operações do grupo; e

VII - restituição aos participantes e aos desistentes e excluídos, no caso de dissolução do grupo.

101 - Na ocorrência de utilização do fundo de reserva na forma prevista no inciso III do artigo anterior é permitida a apropriação do valor relativo à taxa de administração pelo percentual estabelecido na proposta de adesão.

102 - O fundo de reserva deverá ser contabilizado separadamente do fundo comum.

103 - A remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio será constituída pela taxa de administração convencionada na proposta de adesão, pelas importâncias pagas a título de juros e multa, na forma estabelecida no artigo 109, e nas hipóteses indicadas no artigo 100 incisos I, II e III.

104 - A taxa de administração é fixada na proposta de adesão a este instrumento, sendo vedada sua alteração para maior durante o prazo de vigência do grupo.

105 - A taxa de administração será cobrada ou compensada quando houver cobrança ou devolução de diferença de prestação, nos termos dos artigos 45 e 46.

JUROS E MULTAS

106 - A prestação paga após a data de vencimento terá seu valor atualizado de acordo com o preço do bem, vigente na data da A.G.O. subseqüente à do pagamento.

107 - Além disso, a prestação paga em atraso ficará sujeita aos juros e à multa moratória nos percentuais indicados no artigo 33, letra b, deste instrumento.

108 - A ADMINISTRADORA deverá adotar, de imediato, os procedimentos legais necessários a execução de garantias, se o contemplado que tiver utilizado seu crédito atrasar o pagamento das prestações.

A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO

110 - Os recursos do grupo serão obrigatoriamente depositados em banco comercial, banco múltiplo com carteira comercial ou caixa econômica e aplicados, nos termos da regulamentação vigente e desde o início de sua disponibilidade, em fundos constituídos sob a forma de condomínio aberto. Conforme previsto no artigo 117, inciso IV, a ADMINISTRADORA fornecerá, na assembléia de constituição do grupo, as informações necessárias à escolha, pelos consorciados, da modalidade de aplicação mais conveniente dos recursos do grupo.

111 - As importâncias recebidas dos consorciados, enquanto não utilizadas nas finalidades a que se destinam, conforme disposição contratual, serão aplicadas financeiramente com os recursos do fundo comum, revertendo-se o respectivo produto a este próprio fundo.

112 - A ADMINISTRADORA deverá efetuar o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais para a identificação analítica do saldo bancário por grupo de consórcio.

A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO

113 - A utilização dos recursos do grupo, bem como dos rendimentos provenientes de sua aplicação, só poderá ser feita mediante identificação da finalidade do pagamento, aos seguintes beneficiários:

I - vendedor do bem, devendo ser especificado o número e a data da nota fiscal, e na forma indicada no artigo 73;

II - participantes, desistentes e excluídos, para devolução dos valores devidos;

III - ADMINISTRADORA, nos casos previstos neste contrato;

IV - prestador dos serviços indicados no artigo 33 deste instrumento;

V - sucessores, no caso de falecimento do consorciado.

A ASSEMBLÉIA GERAL

114 - A assembléia geral ordinária, cuja realização mensal é obrigatória, destina-se à contemplação, na forma estabelecida neste contrato, ao atendimento e à prestação de informações aos consorciados, bem como à apreciação das contas do grupo.

115 - A A.G.O. é pública e será realizada, com qualquer número de consorciados, no dia 15 de cada mês ou no dia útil subsequente quando for o caso, às 19 horas, no local indicado no artigo 5, cabendo à ADMINISTRADORA representar os ausentes.

116 - Na assembléia geral, ordinária ou extraordinária:

I - cada cota dará direito a um voto, podendo deliberar e votar o consorciado em dia com o pagamento de suas contribuições;

II - a instalação dar-se-á com qualquer número de consorciados do grupo, por procurador ou representante legal expressamente constituído para apreciar as matérias constantes da pauta de convocação, sendo a deliberação tomada por maioria dos votos, não se computando o voto em branco; e

III - para os efeitos indicados no inciso II, considerar-se-á presente à assembléia geral extraordinária o consorciado que, observado o disposto no inciso I, enviar seu voto por carta, através de aviso de recebimento (AR), desde que recebido pela ADMINISTRADORA até o último dia útil que anteceder o dia de realização da assembléia.

IV - a ADMINISTRADORA lavrará a ata da assembléia geral.

117 - Na primeira assembléia geral ordinária do grupo, a ADMINISTRADORA deverá:

I - comprovar a comercialização de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas cotas;

II - promover a eleição de, no mínimo, 3 (três) consorciados que, na qualidade de representantes do grupo e com mandato gratuito, terão a responsabilidade de fiscalizar os atos da ADMINISTRADORA na condução das operações do respectivo grupo;

III - deixar à disposição dos consorciados, que tenham direito de voto na assembléia geral ordinária e extraordinária, a relação contendo o nome e o endereço completo de todos os seus participantes, apresentando, quando for o caso, documento em que esteja formalizada a discordância do consorciado com a divulgação dessas informações, firmado quando da assinatura da proposta de adesão;

IV - fornecer todas as informações aptas à apreciação da modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos do grupo, bem como as relativas ao depósito em conta bancária individualizada ou não;

V - submeter à decisão do grupo a sua responsabilidade pela correção do valor do crédito de CONSORCIADO contemplado, caso ocorra aumento no preço do bem no período compreendido entre a data da A.G.O. (artigo 115) e a data de liberação do crédito prevista no artigo 66. Se aprovada a correção do crédito, ficará caracterizada a diferença de prestação prevista no artigo 45, a qual será cobrada na prestação imediatamente seguinte.

118 - Não poderão concorrer à eleição para representante de grupo os sócios, gerentes, diretores, funcionários e prepostos com poderes de gestão da administradora ou de empresas a ela ligadas.

119 - Os representantes do grupo terão acesso, em qualquer data, a todos os demonstrativos e documentos pertinentes às operações do grupo.

120 - Na hipótese de descumprimento das disposições contidas no artigo 117, o consorciado poderá retirar-se do grupo, desde que não tenha concorrido à contemplação, e os valores pagos ser-lhe-ão restituídos, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

121 - Compete à assembléia geral extraordinária dos consorciados, por proposta do grupo ou da administradora, deliberar sobre:

I - transferência da administração do grupo para outra empresa, cuja decisão deverá ser comunicada ao Banco Central do Brasil;

II - fusão de grupos de consórcio administrados pela ADMINISTRADORA;

III - ampliação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não de pagamento de prestações por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados, ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações;

IV - dissolução do grupo:

a) na ocorrência de descumprimento das disposições legais relativas a administração do grupo de consórcio ou das disposições constantes deste contrato;

b) no caso de exclusão de consorciado em número que comprometa a contemplação dos participantes no prazo estabelecido para a duração do grupo;

V - substituição do bem ou dissolução do grupo, na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato, assim considerada qualquer alteração na identificação respectiva.

122 - Nas deliberações referentes aos assuntos indicados nos incisos III, IV e V do artigo 121, somente os consorciados não contemplados poderão votar.

123 - A ADMINISTRADORA convocará a A.G.E., no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data em tiver tomado conhecimento da alteração na identificação do bem para a deliberação de que trata o inciso V do artigo 121.

124 - A A.G.E. será convocada pela ADMINISTRADORA por sua iniciativa ou por solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos CONSORCIADOS quando o assunto se referir aos tratados nos incisos I, II e IV do artigo 121, ou, no mínimo, 20% (vinte por cento) quando se referir aos demais incisos do mesmo dispositivo.

125 - Quando a convocação da A.G.E. for solicitada pelos consorciados conforme o disposto no artigo 124, a ADMINISTRADORA fará expedir sua convocação no prazo de 5 ( cinco) dias úteis, contado da respectiva solicitação.

126 - A convocação da A.G.E. será efetuada, mediante o envio de carta ou telegrama notificatório a todos os CONSORCIADOS, com prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis de antecedência de sua realização. Para a contagem deste prazo considera-se excluído o dia da expedição de convocação e incluída a data de realização da A.G.E.

A SUBSTITUIÇÃO DO BEM-OBJETO DO CONTRATO

128 - Deliberada em A.G.E. a substituição do bem para atendimento do disposto no inciso V do artigo 121, serão aplicados os seguintes critérios na cobrança:

I - as prestações dos contemplados, vincendas ou em atraso, serão atualizadas de acordo com a variação que ocorrer no preço do objeto substituto;

II - as prestações dos não contemplados serão calculadas com base no preço do novo bem na data da substituição e posteriores alterações, observando-se quanto às prestações já pagas o seguinte tratamento:

a) serão atualizadas em função do preço do novo bem;

b) a diferença entre o total das prestações pagas e o seu valor atualizado será acrescida às prestações devidas ou delas subtraída, conforme o preço do novo bem seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente previsto no contrato.

III - tendo sido paga importância igual ou superior ao preço do objeto substituto, vigente na data da assembléia geral extraordinária:

a) o CONSORCIADO terá direito à aquisição do bem após sua contemplação por sorteio;

b) a importância recolhida a maior deverá ser devolvida, independentemente de contemplação, na medida da disponibilidade do caixa do grupo.

A DISSOLUÇÃO DO GRUPO

129 - Deliberada na assembléia geral extraordinária a dissolução do grupo:

I - Quando pelos motivos tratados no inciso IV do artigo 121, os consorciados que tiverem recebido o crédito recolherão na data de vencimento as prestações vincendas, que serão atualizadas de acordo com o preço do bem, na forma do critério estabelecido neste contrato.

II - No caso do disposto no inciso V do artigo 121, a parcela do consorciado contemplado, calculada de acordo com o preço do bem, será atualizada mediante a aplicação de índice de preço igualmente deliberado na respectiva assembléia.

III - As importâncias recolhidas na forma dos incisos anteriores serão restituídas mensalmente, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao saldo credor de cada um, primeiramente aos consorciados ativos que não receberam o crédito e, posteriormente, aos desistentes e excluídos.

ADESÃO A GRUPO EM ANDAMENTO

130 - O consorciado que for admitido em grupo em andamento ficará obrigado ao pagamento das prestações do contrato, observadas as seguintes disposições:

I - as prestações a vencer deverão ser recolhidas normalmente, na forma prevista para os demais participantes;

II - as prestações vencidas, atualizadas na forma definida neste instrumento, deverão ser pagas até o final do prazo previsto para o encerramento do grupo, parceladamente ou de uma só vez.

O ENCERRAMENTO DO GRUPO

131 - No prazo de 60 (sessenta) dias após a contemplação de todos os participantes e a colocação à disposição do último crédito devido para a aquisição de bem, e sendo os recursos do grupo suficientes, a ADMINISTRADORA deverá adotar os seguintes procedimentos, na ordem em que mencionados:

I - comunicar ao CONSORCIADO que não tenha utilizado o crédito, que o respectivo valor está à disposição para recebimento em espécie;

II - comunicar aos desistentes e excluídos que estão à sua disposição os valores relativos à devolução das quantias por eles pagas aos fundos comum e de reserva;

III - comunicar aos participantes do grupo, exceto aos desistentes e excluídos, que estão à sua disposição os saldos existentes nos fundos comum e de reserva, proporcionalmente às respectivas prestações mensais pagas;

IV - a comunicação de que trata este artigo será efetuada através de carta ou telegrama.

132 - Aos valores não procurados por consorciados mencionados nos incisos II e III do artigo 131, e após a comunicação efetuada nos termos do inciso IV daquele artigo, será aplicada taxa de administração de 25% (vinte e cinco por cento) a cada período de trinta dias, extinguindo-se a exigibilidade do crédito quando seu valor for inferior a R$ 5,00 (cinco reais).

133 - O encerramento contábil do grupo deverá ser efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a liberação de todos os créditos devidos e realização da derradeira assembléia geral ordinária, o recebimento de todos os créditos ou esgotados os meios de cobrança admitidos em direito e, se for o caso, a devolução de recursos devidos aos desistentes e excluídos.

134 - A critério da ADMINISTRADORA, o encerramento das operações contábeis do grupo poderá se efetivar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do cumprimento das exigências contidas no artigo 131, observando-se que:

I - os recursos não procurados pelo consorciado desistente ou excluído, bem como o crédito pendente de recebimento, objeto de cobrança judicial, serão lançados no passivo da administradora que assumirá a condição de devedora dos beneficiários, cumprindo-lhe observar as disposições que regulam a relação credor/devedor no Código Civil, devendo referidos recursos ser remunerados na forma estabelecida para grupo em andamento;

II - será mantido controle individualizado dos valores transferidos na forma acima;

III - esgotados os meios de cobrança, a ADMINISTRADORA baixará os valores não recebidos;

IV - os valores referentes a crédito recuperado serão rateados proporcionalmente entre os consorciados do grupo, devendo a administradora comunicar, no prazo de 30 dias do respectivo recebimento, que o crédito está à disposição.

135 - A diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do consorciado e efetuado o pagamento da taxa de administração devida, deverá ser imediatamente entregue pela ADMINISTRADORA ao beneficiário indicado pelo titular da cota, ou, na sua falta, a seus sucessores.

136 - Nos casos em que ocorrer a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a ADMINISTRADORA deverá aliená-lo.

137 - Os recursos arrecadados destinar-se-ão ao pagamento das prestações em atraso e vincendas, com apropriação aos fundos comum ou de reserva, conforme o caso.

138 - O saldo positivo porventura existente será devolvido ao consorciado cujo bem tenha sido retomado, ficando o referido consorciado responsável pelo saldo negativo, se houver.

139 - A ADMINISTRADORA fica obrigada a:

I - colocar à disposição dos consorciados, na A.G.O., cópia do seu último balancete patrimonial, remetido ao Banco Central, bem como da respectiva Demonstração dos Recursos de Consórcios do Grupo e, ainda, da Demonstração das Variações nas Disponibilidades do Grupo, relativa ao período compreendido entre a data da última assembléia e o dia anterior, ou do próprio dia da realização da assembléia do mês. Esses documentos deverão ser autenticados mediante assinatura dos diretores e do responsável pela contabilidade e serão acompanhados das notas explicativas.

II - lavrar atas das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e termos de ocorrência;

III - levantar o boletim de encerramento das operações do grupo, até 60 (sessenta) dias após a realização da última assembléia.

IV - encaminhar ao CONSORCIADO, juntamente com o documento de cobrança de prestação, a Demonstração dos Recursos do Consórcio, bem como a Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos, ambos referentes ao próprio grupo, os quais serviram de base à elaboração dos documentos consolidados enviados ao Banco Central do Brasil.

DISPOSIÇÕES FINAIS

140 - Os casos omissos neste contrato, quando de natureza administrativa, serão resolvidos pela ADMINISTRADORA e confirmados posteriormente pela assembléia geral dos CONSORCIADOS.

141 - Fica eleito o foro onde o grupo foi formado para solução dos problemas originados da execução deste contrato.

142 - Fica fazendo parte integrante deste contrato o GLOSSÁRIO a seguir especificado:

Adesão: é o pedido formal que o interessado faz à administradora para ingressar em grupo de consórcio.

Administradora de Consórcio ou Administradora: é a pessoa jurídica autorizada pelo Poder Público a formar grupos e administrar os negócios e interesses dos consorciados.

Alienação Fiduciária: é a forma de garantir o pagamento de uma dívida, através da qual o devedor transfere a propriedade do bem ao seu credor, mas fica na posse do mesmo. Disso decorre a necessidade do cumprimento fiel da obrigação pelo devedor, sob pena de até mesmo vir a perder o bem, e ter, ainda, de quitar o saldo restante de sua dívida, perda essa que é ocasionada por um tipo de ação judicial bastante rápida.

Assembléia Geral Extraordinária ou A.G.E.: é a reunião dos participantes em caráter extraordinário.

Assembléia Geral Ordinária ou A.G.O.: é a reunião mensal dos participantes do grupo para realização de contemplação, atendimento e prestação de informações.

Consorciado: é aquele que efetivamente já participa de grupo constituído.

Consorciado Ativo: é o consorciado que mantém obrigações para com o grupo, inclusive aquele que antecipou todas as prestações, mas ainda não foi contemplado.

Contemplação: é a atribuição ao consorciado do direito de utilizar crédito para compra de bem ou conjunto de bens.

Contemplado ou Consorciado Contemplado: é o consorciado ao qual, por sorteio ou lance, for atribuído o direito de utilizar o crédito.

Cota: é a participação de cada consorciado no grupo, identificada por um número.

Excluído: é o consorciado não contemplado que deixa de pagar duas prestações, consecutivas ou alternadas, ou montante equivalente em percentual.

Fundo Comum: é a soma das importâncias recolhidas pelos participantes, destinadas às contemplações.

Fundo de Reserva: é a soma de recursos que se destinam a socorrer o grupo nas situações definidas neste contrato.

Grupo de Consórcio ou Grupo: é a união de participantes com o objetivo de possibilitar a cada um, através da contribuição de todos, o recebimento de crédito para aquisição de bem ou conjunto de bens.

Prestação Mensal ou Prestação: é a soma das importâncias que mensalmente o consorciado deve pagar.

Saldo Devedor: é o total de valores que o consorciado tem em aberto, quer para com o grupo, quer para com a administradora.

Sociedade de Fato: é aquela que é formada, sem registro, e portanto, sem personalidade jurídica, por duas ou mais pessoas que buscam atingir um objetivo comum.

Taxa de Adesão: é o percentual cobrado do consorciado a título de adiantamento da taxa de administração.